Hits Registrados

Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Hits Registrados, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

O Hits Registrados oferece uma plataforma digital para registro de composições musicais com hash criptográfico SHA-256, geração de contratos profissionais (liberação simples, exclusividade, shows, produção, distribuição) e assinatura digital com validade jurídica.

Nossos serviços incluem:

  • Registro de obras musicais com hash criptográfico para comprovação de autoria e data de criação
  • Geração automática de contratos profissionais com modelos pré-aprovados
  • Assinatura digital com evidências técnicas (IP, data/hora, hash do documento, user-agent)
  • Envio de contratos por e-mail para todas as partes envolvidas
  • Armazenamento seguro de contratos assinados em formato PDF

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Você concorda em:

  • Fornecer informações de cadastro verdadeiras e atualizadas
  • Manter a segurança de sua senha e conta
  • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
  • Ser responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta

4. Planos e Pagamentos

O Hits Registrados opera com sistema de créditos adquiridos através de planos mensais ou anuais. Cada registro de música ou criação de contrato consome 1 crédito.

Planos disponíveis:

  • Plano Básico: R$ 19,90/mês - 15 créditos mensais
  • Plano Pro: R$ 49,90/mês - 50 créditos mensais
  • Planos Anuais: Desconto de 2 meses (equivalente a 10 meses de pagamento)

Os pagamentos são processados através da plataforma Asaas e podem ser realizados via PIX ou Cartão de Crédito. As assinaturas são recorrentes e renovadas automaticamente até o cancelamento.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio e software, é de propriedade exclusiva do Hits Registrados ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais.

Você mantém todos os direitos sobre as obras musicais que registra na plataforma. O Hits Registrados não reivindica propriedade sobre suas composições.

6. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. É proibido:

  • Usar a plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
  • Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da plataforma
  • Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho da plataforma
  • Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
  • Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem consentimento

7. Assinatura Digital e Validade Jurídica

A assinatura digital realizada através do Hits Registrados possui validade jurídica conforme a Lei 14.063/2020, que estabelece o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e privados.

Ao assinar digitalmente um contrato, você confirma:

  • Ter lido e compreendido integralmente o conteúdo do contrato
  • Concordar com todos os termos e condições estabelecidos
  • Que as informações fornecidas (nome e CPF) são verdadeiras
  • Que a assinatura eletrônica tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura manuscrita

8. Limitação de Responsabilidade

O Hits Registrados não se responsabiliza por:

  • Disputas legais entre usuários relacionadas a contratos ou obras registradas
  • Perdas ou danos resultantes do uso ou incapacidade de usar a plataforma
  • Interrupções temporárias do serviço para manutenção ou atualizações
  • Ações de terceiros que possam afetar a disponibilidade da plataforma

A plataforma fornece ferramentas para registro e formalização de contratos, mas não oferece consultoria jurídica. Recomendamos consultar um advogado especializado em direito autoral para questões legais específicas.

9. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma de pagamento Asaas. O cancelamento impede renovações futuras, mas não gera reembolso proporcional do período já pago.

Créditos não utilizados expiram ao final do período de assinatura e não são reembolsáveis.

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida no foro da comarca de [Cidade/Estado], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou suporte, entre em contato conosco:

Última atualização: 21 de fevereiro de 2026